Assédio no trabalho — moral e sexual

Conceitos, categorias e responsabilidades de prevenção de acordo com a Lei 14.457/2022 e NR-1.

Definições Legais de Assédio no Trabalho

Assédio Moral: O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por comportamentos abusivos e repetitivos que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, afetando sua dignidade, saúde e bem-estar psicológico. Embora não exista uma definição penal específica, o assédio moral pode resultar em responsabilidade civil e trabalhista, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 7º, inciso XXVIII, da CLT, assegura ao trabalhador o direito à indenização por danos morais, o que reforça a necessidade de um ambiente laboral saudável e respeitoso.

Assédio Sexual: O assédio sexual é um crime tipificado no Art. 216-A do Código Penal (Lei 10.224/2001), que define como crime a prática de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, mediante violência ou grave ameaça. A pena prevista é de reclusão de 1 a 2 anos, além da possibilidade de rescisão por justa causa, conforme o Art. 483, §1º da CLT. Tais definições ressaltam a gravidade do assédio sexual e a necessidade de políticas eficazes de prevenção e combate a essa prática nas organizações.

Lei 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulher

A Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulher, trouxe avanços significativos no combate ao assédio no ambiente de trabalho. Essa legislação aumentou as responsabilidades das empresas em relação à prevenção de assédio moral e sexual, estabelecendo uma série de diretrizes que devem ser seguidas:

• Normas de Conduta: As empresas devem criar e divulgar normas de conduta que proíbam expressamente o assédio moral, sexual e outras formas de violência, promovendo um ambiente de respeito e dignidade.
• Canais de Denúncia: É obrigatório que as organizações disponibilizem canais de denúncia com garantias de sigilo, permitindo que os trabalhadores se sintam seguros ao reportar comportamentos inadequados.
• Treinamento: A lei exige que todos os gestores e colaboradores passem por treinamentos sobre assédio, capacitando-os para reconhecer e combater essas práticas.
• Comissão Interna de Prevenção ao Assédio (CIPAA): A criação de uma comissão interna é uma exigência para monitorar e implementar ações de prevenção ao assédio, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável.

Normas Regulamentadoras e Assédio

A Norma Regulamentadora NR-1, que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, foi revisada e agora inclui o assédio como um elemento psicossocial a ser considerado no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A inclusão do assédio no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) implica que as empresas devem desenvolver ações de prevenção que possam ser monitoradas e avaliadas. O objetivo é garantir a saúde mental e emocional dos colaboradores, promovendo um ambiente de trabalho seguro e produtivo.

Impactos do Assédio no Ambiente de Trabalho

O assédio no trabalho não afeta apenas a vítima, mas toda a dinâmica organizacional. Estudos apontam que ambientes onde ocorrem práticas de assédio apresentam:

• Aumento do Absenteísmo: Colaboradores que sofrem assédio tendem a faltar mais ao trabalho, resultando em prejuízos para a empresa.
• Queda na Produtividade: A saúde mental afetada gera desmotivação e diminuição da produtividade, impactando diretamente os resultados da organização.
• Alta Rotatividade: O assédio pode levar à saída de talentos, aumentando os custos com recrutamento e treinamento de novos funcionários.
• Reputação da Empresa: Empresas que não combatem o assédio podem sofrer danos à sua imagem, dificultando a atração de novos talentos e a fidelização de clientes.

TiqueTaque: Uma Solução Eficiente para o Controle de Ponto e Prevenção de Assédio

A TiqueTaque é uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que se destaca por suas funcionalidades inovadoras, alinhadas às exigências da Portaria MTP 671/2021. Com a TiqueTaque, as empresas têm à disposição um sistema que permite o registro de ponto por reconhecimento facial, ideal para ambientes onde a identidade do trabalhador precisa ser verificada de forma rápida e segura. Essa tecnologia é especialmente útil para equipes externas, onde o GPS e a cerca virtual garantem que os registros sejam precisos e em conformidade com a legislação.

Além disso, a TiqueTaque opera em modo offline, permitindo que os colaboradores registrem suas jornadas mesmo em locais sem conexão à internet. Isso é crucial para indústrias e redes de franquias que possuem múltiplas filiais, pois garante que todos os registros sejam coletados e sincronizados posteriormente, evitando falhas na apuração da jornada de trabalho.

A plataforma também gera automaticamente o arquivo AFD (Arquivo de Ponto), facilitando a fiscalização e auditoria por parte dos órgãos competentes. Com suporte para multi-CNPJ, a TiqueTaque se adapta a empresas de qualquer porte, proporcionando uma solução robusta e eficiente para o controle de ponto e, consequentemente, contribuindo para a prevenção do assédio no ambiente de trabalho.

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Nota editorial

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