Rescisão

Modalidades de rescisão: sem justa causa, com justa causa, acordo (484-A), pedido de demissão.

Verbas Rescisórias por Modalidade

A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado tanto para o empregador quanto para o empregado. As verbas rescisórias variam conforme a modalidade de rescisão, que pode ser por iniciativa do empregador, do empregado ou por acordo mútuo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Portaria MTP 671/2021 estabelecem diretrizes claras sobre as verbas a serem pagas em cada uma dessas situações.

Modalidades de Rescisão

As principais modalidades de rescisão do contrato de trabalho são:

• Rescisão sem justa causa: O empregador encerra o contrato sem que haja uma justificativa legal para tal. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias.
• Rescisão por justa causa: O empregador encerra o contrato devido a faltas graves cometidas pelo empregado, como desídia, insubordinação, entre outras. Aqui, o trabalhador perde o direito a algumas verbas.
• Rescisão por acordo mútuo: Ambas as partes concordam com a rescisão do contrato, o que permite ao empregado receber uma parte das verbas rescisórias, mas com algumas limitações.
• Rescisão por término de contrato: Aplicável a contratos temporários ou de experiência, onde o término ocorre naturalmente ao fim do prazo estipulado.

Verbas Rescisórias na Rescisão Sem Justa Causa

Quando a rescisão ocorre sem justa causa, o empregado tem direito a receber:

• Saldo de salário: Refere-se aos dias trabalhados até a data da rescisão.
• Férias vencidas e proporcionais: O trabalhador tem direito ao pagamento de férias que não foram gozadas, bem como às férias proporcionais referentes ao período trabalhado.
• 13º salário proporcional: O cálculo é feito com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Multa do FGTS: O empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS do empregado.
• Aviso prévio: O empregado tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado.

Verbas Rescisórias na Rescisão por Justa Causa

Na rescisão por justa causa, as verbas rescisórias se restringem ao saldo de salário e às férias vencidas. O empregado não tem direito a:

• Férias proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• Multa do FGTS.

É crucial que o empregador documente adequadamente as razões que levaram à rescisão por justa causa, a fim de evitar questionamentos futuros.

Verbas Rescisórias na Rescisão por Acordo Mútuo

Quando a rescisão é feita por acordo mútuo, as verbas rescisórias são as seguintes:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• Multa do FGTS: O empregado recebe 20% do saldo do FGTS.

É importante que o acordo mútuo seja formalizado por escrito, garantindo que ambas as partes compreendam os termos da rescisão.

Aspectos Legais e Documentação Necessária

A legislação trabalhista, através da CLT, exige que a rescisão do contrato de trabalho seja formalizada por meio de documentos específicos. A seguir, estão os principais documentos que devem ser preparados e entregues ao trabalhador:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Documento que formaliza a rescisão e deve ser assinado por ambas as partes.
• Guias para saque do FGTS: O trabalhador deve receber as guias que permitem o saque do FGTS.
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias: É fundamental que o empregador mantenha um comprovante do pagamento realizado.

Importância da LGPD na Gestão da Rescisão

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é essencial que as empresas estejam atentas à forma como lidam com os dados pessoais dos empregados durante o processo de rescisão. A empresa deve garantir que os dados sejam tratados de forma segura e que o empregado tenha ciência sobre o uso e armazenamento de suas informações.

Além disso, é importante que a empresa tenha políticas claras sobre a retenção de dados, evitando a guarda desnecessária de informações após a rescisão do contrato.

Perguntas frequentes

Ver também

Glossário unificado · FAQ · Metodologia editorial · Dados de mercado 2026

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.

Contexto do DP

Rescisão — processo do Departamento Pessoal conforme CLT e regulamentações trabalhistas.

Base legal

• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
• eSocial — obrigação de comunicação de eventos
• Portaria MTE 671/2021 — controle de jornada
• LGPD — dados pessoais e sensíveis

Checklist operacional

1. Verificação da base legal aplicável
2. Coleta e validação de documentos
3. Registro no eSocial (evento correspondente)
4. Guarda documental (mínimo 5 anos, alguns eventos 20+)
5. Auditoria periódica

Fontes primárias

Portal eSocial · MTE