Controle de ponto no trabalho híbrido: regras e uso legal da geolocalização

No modelo híbrido, 38,6% das empresas brasileiras (ABRH, 2025) permitem que o mesmo colaborador registre seu ponto tanto na sede quanto em casa. Para isso, o sistema deve possibilitar a marcação em múltiplos locais, com uma trilha de auditoria correspondente a cada um, sendo que a geolocalização (GPS) é legal apenas se estiver em conformidade com a LGPD.

Os 3 modelos híbridos mais comuns

O trabalho híbrido tem se tornado uma prática comum nas organizações, e as empresas têm adotado diferentes modelos para atender às necessidades de seus colaboradores e às exigências do mercado. A seguir, apresentamos os três modelos híbridos mais frequentes:

Geolocalização: o que a LGPD permite

A LGPD (Lei 13.709/2018) e a opinião normativa 04/2023 da ANPD estabelecem diretrizes claras sobre o uso de dados sensíveis, incluindo dados biométricos e de localização. Para a utilização legal da geolocalização no controle de ponto, é necessário observar os seguintes requisitos:

• Finalidade específica: A coleta de dados deve ter como objetivo "comprovar o local do registro de ponto", e não "monitorar o empregado".
• Minimização: Os dados devem ser coletados apenas no ato da marcação, evitando a coleta em segundo plano.
• Transparência: O empregado deve ser informado por escrito sobre a coleta de dados antes que ela ocorra.
• Base legal: A coleta deve estar fundamentada em cumprimento de obrigação legal (art. 74 CLT) ou legítimo interesse, com um teste balanceado que justifique a coleta.
• Retenção: Os dados devem ser mantidos apenas pelo tempo necessário para comprovar a jornada, que é de 5 anos, além do eventual prazo prescricional.
• DPO nomeado: A empresa deve designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e disponibilizar um canal para o exercício de direitos dos colaboradores.

Configurações práticas por modelo

Para garantir a conformidade com a legislação e a eficácia do controle de ponto no trabalho híbrido, as empresas devem implementar algumas configurações práticas:

• Múltiplos locais autorizados: Deve ser permitido o registro da sede, do endereço da casa do empregado (declarado) e de clientes frequentes.
• Cerca virtual (geofence): Estabelece um raio aceitável para cada local (por exemplo, 100m da sede), garantindo que as marcações ocorram dentro de um perímetro definido.
• Liveness: Implementação de reconhecimento facial no aplicativo com verificação de vida, evitando o uso de fotos para fraudes.
• Comprovante por local: O registro deve incluir coordenadas, local declarado, IP e uma selfie do colaborador no momento da marcação.
• Alerta ao gestor: Marcações fora do raio esperado devem gerar uma notificação para o gestor responsável, permitindo a revisão das marcações sem bloqueio imediato.

O que NÃO é permitido

Para garantir a conformidade com a LGPD e a proteção dos dados dos colaboradores, as empresas devem evitar as seguintes práticas:

• Rastreamento contínuo da localização durante o expediente, o que configura uma violação da privacidade do empregado.
• Uso de dados coletados para finalidades não declaradas, como avaliação de desempenho sem consentimento explícito.
• Compartilhamento de informações com terceiros sem uma base legal que justifique essa ação.
• Retenção de dados além do prazo prescricional trabalhista, o que pode resultar em penalizações legais.

Ver também

• Home office e controle de ponto
• LGPD aplicada a biometria no ponto
• Geolocalização (GPS) no ponto — guia