Rescisão — modalidades e cálculos

Modalidades de rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo (Art. 484-A pós-Reforma), verbas rescisórias.

Modalidades de Rescisão

1. Rescisão Sem Justa Causa

A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma razão legalmente aceita para tal. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber:

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias vencidas e proporcionais: com acréscimo de 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados no ano.
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: a ser paga ao empregado.
• Liberação do FGTS: o trabalhador pode sacar o saldo do Fundo de Garantia.

2. Rescisão Com Justa Causa

A rescisão com justa causa é aquela em que o empregado é demitido por motivos que configuram falta grave, como desídia, insubordinação, ou comportamento inadequado. Nessa modalidade, o empregado perde alguns direitos, incluindo:

• Não recebe aviso prévio.
• Não tem direito ao saque do FGTS.
• Não recebe a multa de 40% sobre o FGTS.

Os direitos que ainda permanecem incluem o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.

3. Pedido de Demissão

No caso de pedido de demissão, o empregado decide encerrar o contrato de trabalho. Aqui, o trabalhador deve respeitar o aviso prévio, que pode ser de 30 dias. Se não cumprir, pode haver desconto no saldo de salário. Os direitos do empregado incluem:

• Saldo de salário.
• Férias vencidas e proporcionais, com 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional.

O trabalhador não tem direito à multa de 40% do FGTS, mas pode sacar o saldo do fundo.

4. Rescisão por Acordo Mútuo

Com a introdução do Art. 484-A da CLT, foi criada a modalidade de rescisão por acordo mútuo. Nela, tanto o empregador quanto o empregado concordam em encerrar o contrato de trabalho. As verbas rescisórias são um meio-termo entre as modalidades anteriores:

• Saldo de salário.
• Férias vencidas e proporcionais, com 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional.
• 50% da multa de 40% sobre o FGTS.

O empregado pode sacar o FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Cálculo das Verbas Rescisórias

Os cálculos das verbas rescisórias podem ser complexos e exigem atenção aos detalhes. Um exemplo prático de cálculo de rescisão sem justa causa pode ser ilustrado da seguinte forma:

O cálculo deve ser sempre revisado para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados e que a empresa esteja em conformidade com a legislação.

Aspectos Legais e Normativos

É fundamental que as empresas estejam atentas à legislação vigente, que inclui a CLT, a Portaria MTP 671/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Portaria MTP 671/2021, por exemplo, traz diretrizes sobre o registro de ponto e a forma como as rescisões devem ser tratadas. Além disso, a LGPD impõe obrigações quanto ao tratamento de dados pessoais, incluindo informações de rescisão, que devem ser armazenadas e processadas de forma segura.

Aplicação Prática nas Rotinas de RH e DP

A gestão de rescisões deve ser parte integrante das rotinas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal. É recomendado que as empresas:

• Realizem treinamento periódico para a equipe de RH sobre as legislações pertinentes.
• Implementem sistemas de gestão de ponto e rescisões que garantam a conformidade com a legislação.
• Estabeleçam políticas claras de rescisão e comunicação com os colaboradores.

Além disso, é essencial que haja um acompanhamento contínuo das mudanças na legislação para evitar sanções e garantir um ambiente de trabalho saudável.

Perguntas frequentes

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Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.