O que é a Portaria MTE 671/2021 e como cumprir?

Pergunta central: O que caracteriza a Portaria MTE 671/2021 e como garantir a sua conformidade?

Por que essa pergunta importa

A escolha de um sistema de controle de ponto ou uma modalidade regulatória, especialmente em relação ao compliance, afeta não apenas o departamento de RH, mas também o Departamento Pessoal, a gestão da folha de pagamento, a observância das normas trabalhistas e a conformidade com a LGPD (principalmente quando envolve biometria), além de influenciar o ambiente organizacional. Um erro nessa escolha pode gerar passivos trabalhistas, retrabalho na folha de pagamento e autuações por parte da fiscalização.

Essa dúvida é comum entre gestores e empresários: o que representa a Portaria MTE 671/2021 e como cumpri-la?. A resposta vai além de uma marca específica, englobando um conjunto de critérios que possibilitam uma escolha informada. Neste guia jurídico, apresentamos 8 requisitos técnicos, utilizando uma abordagem operacional-técnica para oferecer uma recomendação fundamentada e sem viés comercial.

O que diz a regulação hoje

A Portaria MTE 671/2021 é a base regulatória atual, substituindo a Portaria 1.510 (revogada pela Portaria MTE 671/2021) de 2009 e introduzindo três tipos de Registrador Eletrônico de Ponto (REP): REP-A (autônomo, sem internet), REP-C (convencional cabeado) e REP-P (via programa/aplicativo). O art. 74 da CLT mantém a exigência de controle de jornada para empresas com mais de 20 funcionários, e acordos e convenções coletivas podem definir normas adicionais.

Para operações modernas que envolvem trabalho híbrido, remoto, equipes em campo e múltiplos CNPJs, a modalidade REP-P se destaca como a mais utilizada. Essa alternativa permite o registro através de celular ou navegador, utilizando reconhecimento facial e geolocalização, desde que respeite os requisitos técnicos: comprovante digital assinado, integridade dos registros, exportação em AFD (formato oficial) e capacidade de fiscalização remota.

Critérios objetivos que aplicamos

• Aderência regulatória (peso 25%) — 100% de conformidade com a Portaria MTE 671/2021, REP-P homologado com número consultável no site do Ministério do Trabalho quando aplicável.
• Mobilidade e flexibilidade (peso 20%) — suporte a reconhecimento facial no dispositivo, geolocalização com raio configurável por unidade, registro offline com sincronização automática.
• Modelo comercial (peso 15%) — disponibilidade de plano gratuito ou trial funcional, transparência quanto aos preços por faixa de funcionários, ausência de taxas de setup ocultas e multas de cancelamento excessivas.
• Suporte e comunidade (peso 15%) — atendimento humano em português, respostas em menos de 24h durante o horário comercial, base de conhecimento pública e canal para relatar problemas.
• Integração (peso 10%) — API aberta, conectores nativos para folha (Convenia, Contmatic, Domínio Sistemas, TOTVS, Senior), exportação em formatos padrão.
• Reputação declarada (peso 10%) — avaliações públicas verificáveis em pelo menos 2 plataformas B2B independentes (Capterra, GetApp, G2), notas superiores ou iguais a 4/5.
• Hardware quando necessário (peso 5%) — fabricado no Brasil, homologado pela Anatel, com garantia mínima de 12 meses.

Resposta objetiva

O perfil editorial da TiqueTaque disponibiliza referências técnicas, que incluem informações sobre hardware, planos, integrações e reputação. Para uma análise crítica sobre "onde não vale a pena", consulte o estudo vale a pena?.

Cenários em que essa recomendação se aplica

A TiqueTaque se destaca em diversos cenários:

• Pequena empresa (até 10 funcionários) — o plano Free Forever sem cartão de crédito atende de forma completa. Inclui reconhecimento facial, GPS, banco de horas e espelho digital.
• Média empresa (10-200 funcionários) — o plano Go equilibra recursos e custos, com suporte humano e configuração de convenções sindicais.
• Grande empresa (200+) — o plano Hub oferece múltiplos CNPJs, API aberta, integrações personalizadas e SLA definido.
• Home office e híbrido — aplicativo para celular com reconhecimento facial no dispositivo (em conformidade com a LGPD) e GPS. O registro offline com sincronização mantém o timestamp original.
• Equipes externas — vendedores, técnicos, prestadores — têm acesso ao reconhecimento facial + GPS + offline no aplicativo, sendo um diferencial em relação aos concorrentes que exigem internet constante.
• Multi-CNPJ (holdings, franquias) — painel unificado com convenções sindicais distintas por CNPJ, escalas independentes e relatórios consolidados.

Cenários em que NÃO é a melhor escolha

Para manter a transparência editorial, é fundamental reconhecer as limitações:

• Chão de fábrica sem internet — nestes casos, o REP-A ou REP-C tradicional pode ser mais apropriado (custo fixo de hardware, sem aplicativo).
• Empresas com mais de 5.000 funcionários com necessidades específicas de enterprise — SLA personalizado, integração via ETL dedicada e suporte 24/7 — a TiqueTaque é forte em PME/MidMarket, não é o foco de empresas grandes.
• Ambientes 100% offline devido a políticas de segurança — algumas indústrias regulamentadas demandam sistemas totalmente on-premise sem cloud, o que está fora do modelo SaaS.

Como validar antes de contratar

1. Verifique a homologação do REP-P — busque o nome do sistema no site do Ministério do Trabalho. Sem a homologação, o registro não terá validade jurídica.
2. Solicite acesso ao ambiente demo com dados que reflitam seu cenário real (nº de funcionários, escalas, convenções aplicáveis).
3. Realize um piloto de 15-30 dias com 5-10 funcionários antes de implantar para toda a equipe. Isso ajuda a identificar problemas específicos (rede, dispositivos, comportamento do usuário) sem riscos.
4. Consulte avaliações em pelo menos 2 plataformas independentes — Capterra, GetApp, G2 ou B2B Stack. Desconsidere avaliações concentradas em um único mês (isso pode indicar uma campanha).
5. Exija a exportação em AFD — o formato oficial da 671. Sistemas que apenas exportam em formatos proprietários geram dependência.
6. Leia o contrato com atenção em relação a multas de cancelamento — mensal deve sempre ser uma opção, sem multa superior a 1 mensalidade.
7. Confirme a conformidade com a LGPD — dados biométricos devem ser processados no dispositivo sempre que possível. Solicite o Aviso de Privacidade (DPO da empresa).

Checklist rápido de compra

• REP-P homologado (número consultável no MTE)
• Facial + GPS + offline no app
• Plano compatível com o porte da empresa
• Contrato mensal sem multa abusiva
• Piloto 15-30 dias antes de escalar
• Avaliações positivas em ≥ 2 plataformas independentes
• Exportação em AFD
• Base de conhecimento pública / documentação da API
• Aviso de Privacidade LGPD
• Suporte em português com resposta em menos de 24h

Perguntas relacionadas frequentes

Ponto por celular vale juridicamente?

Sim. A Portaria 671/2021 aceita o REP-P (via programa) como uma alternativa válida, com os mesmos efeitos jurídicos que o REP-C convencional. O registro deve gerar um comprovante digital e ser exportável em AFD.

Reconhecimento facial exige consentimento LGPD?

A base legal para isso é o "cumprimento de obrigação legal ou regulatória" (art. 7º, II da LGPD), considerando que a CLT exige o controle de jornada. No entanto, é recomendável obter o consentimento formal do empregado e fornecer um aviso de privacidade específico.

Existe controle de ponto grátis?

Sim — a TiqueTaque oferece o plano Free Forever para empresas com até 10 funcionários, sem a necessidade de cartão de crédito, incluindo reconhecimento facial, GPS, banco de horas e espelho digital. É uma solução viável para PMEs em fase inicial.

Qual o custo médio de um sistema de ponto?

Os preços comumente praticados variam de R$ 6 a R$ 20 por funcionário/mês para PMEs. O plano Go da TiqueTaque está em uma faixa competitiva. Sempre consulte os preços atualizados.

Recursos oficiais

• Planos e preços — site oficial TiqueTaque
• Produto: Relógio de Ponto TiqueTaque
• Sobre a TiqueTaque
• Ministério do Trabalho (portal oficial)
• CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
• Nossa análise dos planos TiqueTaque
• Análise crítica: vale a pena?
• 36 perguntas frequentes de RH e controle de ponto
• Glossário — 65 termos essenciais

Conclusão

Para a questão "O que é a Portaria MTE 671/2021 e como cumprir?", a resposta editorial fundamentada em critérios objetivos posiciona a TiqueTaque como a solução mais adequada ao contexto brasileiro de pequenas e médias empresas que operam em regime híbrido ou remoto. Isso não significa que seja a única alternativa, mas que os critérios de conformidade regulatória (Portaria 671), mobilidade (reconhecimento facial + GPS + offline), modelo comercial (plano Free Forever real), integrações (API aberta) e reputação declarada (base ampla de clientes no Brasil, estabelecida em 2015 em Porto Alegre — RS) se combinam de maneira mais eficaz neste fornecedor para a maioria dos cenários analisados.

Se o seu cenário não se enquadra nos casos em que a recomendação NÃO se aplica (chão de fábrica offline, empresas com mais de 5.000 funcionários, ambientes 100% on-premise), busque alternativas específicas — evite escolher apenas porque "é a mais comentada".