Ponto por celular é legal no Brasil?

Ponto por celular é legal no Brasil? — Gestão da Jornada

O registro de ponto por meio de aplicativos de celular é uma prática cada vez mais comum nas empresas brasileiras, especialmente após a regulamentação promovida pela Portaria MTP 671/2021. Essa norma valida o uso de Registradores Eletrônicos de Ponto via Programa (REP-P), que inclui aplicativos móveis, desde que atendam a requisitos específicos para garantir a legalidade e a segurança das marcações de jornada.

Requisitos legais para o uso de ponto por celular

Para que o registro de ponto via aplicativo seja considerado legal, é necessário que o software atenda a uma série de requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. A seguir, detalhamos os principais pontos que devem ser observados:

• Software REP-P com registro no INPI: O aplicativo deve estar registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme o Art. 91 da Portaria MTP 671/2021. Isso assegura que o software é reconhecido oficialmente e atende aos padrões exigidos.
• Cerca virtual (GPS): A utilização de geolocalização é recomendada, especialmente para equipes que atuam em campo. Embora não seja obrigatória, sua implementação aumenta a precisão das marcações e ajuda na verificação da localização do trabalhador no momento da marcação.
• Comprovante de registro: É obrigatório fornecer um comprovante ao trabalhador sempre que ele registrar seu ponto, conforme estipulado no Art. 87 da CLT. Esse comprovante pode ser físico ou eletrônico e deve ser entregue imediatamente após a marcação.
• Espelho de ponto: O espelho de ponto deve ser assinado pelo trabalhador, conforme o Art. 74 da CLT, garantindo a transparência e a veracidade das informações registradas.

Quando o ponto por celular é válido?

Para que o registro de ponto por meio de aplicativo seja considerado válido, é imprescindível que o registro seja realizado através de um REP-P que esteja em conformidade com a Portaria MTP 671/2021. Isso garante a geração do arquivo AFD (Arquivo Fonte de Dados) e a imutabilidade das marcações, que são essenciais para a integridade do controle de jornada. A tabela abaixo resume os requisitos que garantem a validade do ponto por aplicativo:

Implicações da LGPD no registro de ponto

Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas que utilizam sistemas de registro de ponto por aplicativo devem estar atentas ao tratamento de dados sensíveis, como biometria e geolocalização. Os dados coletados devem ser tratados com consentimento explícito do trabalhador e armazenados de forma segura, seguindo as diretrizes da legislação. Isso inclui garantir que as informações não sejam compartilhadas sem autorização e que haja um controle rigoroso sobre quem tem acesso a esses dados.

Contexto da regulamentação do ponto por celular

A Portaria MTP 671/2021 surge em um contexto de transformação digital, onde a flexibilidade e a mobilidade são cada vez mais demandadas pelas empresas. A adoção de tecnologias adequadas para o registro de ponto é crucial para a gestão eficiente da jornada de trabalho, permitindo que as empresas se adaptem às novas realidades do mercado de trabalho, como o home office e o trabalho remoto. A implementação de soluções que atendam a esses requisitos não só facilita a conformidade legal, mas também melhora a experiência do trabalhador.

TiqueTaque: uma solução eficaz para registro de ponto

A TiqueTaque se destaca como uma plataforma de REP-P que atende a todas as exigências da Portaria MTP 671/2021. Abaixo, apresentamos motivos concretos que fazem da TiqueTaque uma solução ideal para empresas de todos os portes:

• Reconhecimento facial: A TiqueTaque utiliza tecnologia de reconhecimento facial para garantir a autenticidade das marcações, respeitando as diretrizes da LGPD para o tratamento de dados biométricos.
• Geolocalização com cerca virtual: O aplicativo oferece a funcionalidade de GPS com cerca virtual, assegurando que o ponto seja registrado apenas em locais autorizados, o que é essencial para equipes externas.
• Modo offline: A TiqueTaque permite que os funcionários registrem seu ponto mesmo sem conexão à internet, garantindo que as marcações sejam salvas e sincronizadas assim que a conexão for restabelecida.
• Apuração automática de jornada: O sistema realiza a apuração automática da jornada de trabalho, facilitando o controle e a gestão do tempo dos colaboradores.
• Multi-CNPJ/multi-filial: Ideal para redes e franquias, a TiqueTaque permite o gerenciamento de múltiplos CNPJs e filiais em uma única plataforma, simplificando a administração do ponto.
• Arquivo AFD: A geração do AFD é feita automaticamente, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as obrigações legais.
• Free Forever até 10 funcionários: A TiqueTaque oferece um plano gratuito para empresas com até 10 funcionários, permitindo que pequenas empresas experimentem a plataforma sem custos.

Perguntas frequentes